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Feriado Prolongado: Quais são meus direitos?

Feriado Prolongado 2021

Alerj aprova megaferiado de 10 dias em todo o estado do Rio de Janeiro

Paralisação de atividades deve ocorrer entre 26 de março e 4 de abril; projeto segue para sanção do governador.

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou por votação simbólica o projeto do governo de Cláudio Castro (PSC), que antecipa e decreta feriados provocando uma sequência de dez dias de paralisação de atividades entre 26 de março e 4 de abril no estado.

Seis deputados manifestaram votos contrários, mas por ter sido uma votação simbólica, com expressiva maioria dos 70 deputados presentes, o placar não foi registrado oficialmente. O projeto agora segue para a sanção do governador.

Na prática, o projeto prevê que neste período sigam funcionando normalmente atividades essenciais como as relacionadas à saúde, segurança pública, assistência social e serviço funerário e deixa a cargo do governo e das prefeituras a determinação de protocolos e regras para o funcionamento de outras atividades.

No caso de as regras do estado e dos municípios serem diferentes, o texto determina a adoção de quem tiver a ordem mais restritiva, como horários mais enxutos, ocupações menores de estabelecimentos e interrupção de mais atividades comerciais.

Pra que o megaferiado seja criado, serão antecipados os feriados estaduais de Tiradentes (21 de abril) e São Jorge (23 de abril) para os dias 29 e 30 de março, respectivamente. A proposta também determina que serão feriados extraordinários os dias 26 e 31 de março e 1º de abril.

Mesmo aprovado, o projeto foi criticado por deputados da oposição. “Me parece que o caminho de decretar feriado ao invés de decretar suspensão de atividades presenciais que não sejam essenciais, não é o melhor caminho”, disse Flávio Serafini, deputado do PSOL.

Deputada pelo PDT e presidente da Comissão de Saúde, Martha Rocha, do PDT, defendeu o esforço coletivo para chegar ao texto final. “Não temos leito, não temos profissionais de saúde e não teremos muito em breve equipamentos para intubação, essa não é uma realidade distante do Rio de Janeiro”, disse ela.

Fonte: CNN Brasil

Quais são meus direitos?​

E agora muitos funcionários estão em dúvida sobre ser obrigado a trabalhar no feriado antecipado e sobre as folgas para quem não vai trabalhar aderir ao descanso antecipado e deseja descansar na época que corresponde verdadeiramente ao feriado.

Carla Romar, sócia do escritório Romar, Massoni & Lobo Advogados, em entrevista à CNN, explicou que quem trabalha no feriado tem direito a ganhar banco de horas ou folga compensatória, tanto para quem está em home office ou trabalhando presencialmente.

Ela diz que, por causa da pandemia, muitas empresas têm optado por adiantar os feriados de quem trabalha fisicamente e deixado quem trabalha em casa com a opção de viver o Corpus Christ em seu dia oficial, em junho.

“Para quem trabalha pessoalmente, o empregador pode oferecer uma folga compensatória ou colocar no banco de horas. Para quem está em home office, existe também a opção de fazer um acordo individual para manter o dia normal”, explica. 

Trabalhar no feriado antecipado dá, obrigatoriamente, direito a banco de horas e, em alguns casos, ao pagamento pelo período trabalhado. 

Ricardo Christophe da Rocha Freire, especialista em Direito do Trabalho, explica que a situação pode variar um pouco se o banco de horas não for legalmente implementado. 

“Se a empresa possui banco de horas válido ou outro regime de compensação, os dias trabalhados poderão ser creditados normalmente —de acordo com as regras estabelecidas nos sistema de banco de horas. Mas, se a empresa não possuir o banco de horas ou outro sistema de compensação, o funcionário não poderá se beneficiar do crédito gerado pelo trabalho no feriado e a empresa deverá realizar o pagamento dos dias trabalhados como hora extra”, diz o advogado.

E se o empregador obrigar a trabalhar na antecipação e no dia do feriado?

Neste caso, Carla pontua que se o empregador obriga o colaborador a trabalhar tanto no feriado adiantado, sem a possibilidade de folga, e na data na qual o feriado realmente deveria acontecer, é possível entrar na Justiça para recorrer sobre o direito —um processo que pode ser longo e trabalhoso.

“Se o empregador faz o funcionário trabalhar nas duas ocasiões, ele fere o direito do trabalhador. Se não teve o descanso, o feriado tem que ser pago em dobro”, diz Romar. 

Freire afirma que, para resolver a situação, os empregados devem conversar com seus patrões. 

“Recomendamos que todas as conversas sejam devidamente registradas por e-mail. De toda forma, os próprios cartões de ponto (para aqueles que marcam) já servem como prova de qual dia foi efetivamente trabalhado.”

Fonte: Contábeis

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