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Novo Auxílio Emergencial 2021 assinado por Bolsonaro

Decreto nº 10.661 DE 26/03/2021

Publicado no DOE – RJ em 26 mar 2021

Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

O Presidente Jair Bolsonaro, em Edição Extra do Diário Oficial da União – DOU desta sexta feira (26/03/2021), assinou o Decreto que dará início a novos pagamentos do Auxilio Emergencial. O valor do benefício será em média R$ 250, em calendário a ser divulgado ainda nos próximos dias.

Em nota, o Ministério da cidadania destacou que o pagamento será automático, não sendo necessário solicitar o benefício e atenda aos critérios de elegibilidade art. 3º § 4º. Complementando diz ainda que essa ano será limitado a um beneficiário por família.

Regras específicas foram criadas para que recebe Bolsa Família, que deverá escolher entre os benefícios qual será o mais vantajoso.

Esses novos benefício deverão alcançar cerca de 46 milhões de famílias, e em seu art. 3º  diz o seguinte:

Parcelas e Valor de Benefício

Para temos ciência que quantas parcele e também quais serão os valores precisamos conferir o art.3º e o art. 5º, que relacionamos a seguir:

Art. 3º O Auxílio Emergencial 2021 será pago em quatro parcelas mensais no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) ao trabalhador beneficiário do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020, e do auxílio emergencial residual de que trata a Medida Provisória nº 1.000, de 2020, elegíveis no mês de dezembro de 2020, observado o disposto no art. 4º deste Decreto.

Art. 5º O recebimento do Auxílio Emergencial 2021 está limitado a um beneficiário por família.
§ 1º A mulher provedora de família monoparental receberá quatro parcelas mensais no valor de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais) a título do Auxílio Emergencial 2021.
§ 2º Na hipótese de família unipessoal, o valor do benefício será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
§ 3º Não será permitida a cumulação simultânea do Auxílio Emergencial 2021 com qualquer outro auxílio emergencial federal, ressalvado o recebimento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020, e do auxílio emergencial residual de que trata a Medida Provisória nº 1.000, de 2020, em razão de decisão judicial ou de contestação extrajudicial realizada no âmbito da Defensoria Pública da União e homologada pelo Ministério da Cidadania, nos termos do disposto no § 2º do art. 3º deste Decreto.
§ 4º Não serão considerados no cômputo do limite estabelecido no caput beneficiários elegíveis ao Auxílio Emergencial 2021 por decisão judicial.

Segundo o Ministro da Economia Paulo Guedes, um valor de benefício de R$ 600,00, como aconteceu no ano passado , não seria sustentável.

Quem não terá o direito a receber o Benefício

Vamos ver abaixo o artigo que trata desse direito.

Art. 4º O Auxílio Emergencial 2021 não será devido ao trabalhador que, no momento da verificação dos critérios de elegibilidade:
I – tenha vínculo de emprego formal ativo;
II – esteja recebendo recursos financeiros provenientes de benefício previdenciário, assistencial ou trabalhista ou de programa de transferência de renda federal, ressalvados o abono-salarial, regulado pela Lei nº 7.998, de 1990, e os benefícios do Programa Bolsa Família, de que trata a Lei nº 10.836, de 2004;
III – aufira renda familiar mensal per capita acima de meio salário-mínimo;
IV – seja membro de família que aufira renda mensal total acima de três salários mínimos;
V – seja residente no exterior, na forma definida no inciso VII do caput do art. 7º;
VI – no ano de 2019, tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);
VII – tinha, em 31 de dezembro de 2019, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive a terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
VIII – no ano de 2019, tenha recebido rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
IX – tenha sido incluído, no ano de 2019, como dependente de declarante do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física enquadrado nas hipóteses previstas nos incisos VI, VII ou VIII, na condição de:
a) cônjuge;
b) companheiro com o qual o contribuinte tenha filho ou com o qual conviva há mais de cinco anos; ou
c) filho ou enteado:
1. com menos de vinte e um anos de idade; ou
2. com menos de vinte e quatro anos de idade que esteja matriculado em estabelecimento de ensino superior ou de ensino técnico de nível médio;
X – esteja preso em regime fechado ou tenha seu número no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF vinculado, como instituidor, à concessão de auxílio-reclusão de que trata o art. 80 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
XI – tenha menos de dezoito anos de idade, exceto no caso de mães adolescentes;
XII – possua indicativo de óbito nas bases de dados do Governo Federal ou tenha seu CPF vinculado, como instituidor, à concessão de pensão por morte de qualquer natureza;
XIII – esteja com o auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020, ou o auxílio  emergencial residual, de que trata a Medida Provisória nº 1.000, de 2020, cancelado;
XIV – não tenha movimentado os valores relativos ao auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020, disponibilizados na conta contábil de que trata o inciso III do § 12 do art. 2º da Lei nº 10.836, de 2004, ou na poupança digital aberta, conforme definido no art. 7º; ou
XV – seja estagiário, residente médico ou residente multiprofissional, beneficiário de bolsa de estudo da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Capes, de bolsas do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq ou de outras bolsas de estudo concedidas por órgão público municipal, estadual, distrital ou federal.
§ 1º É obrigatória a inscrição do beneficiário no CPF para o pagamento do Auxílio Emergencial 2021 e a sua situação deverá estar regularizada junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, para o efetivo crédito do referido auxílio, exceto no caso de integrantes de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, de que trata a Lei nº 10.836, de 2004.
§ 2º Para fins de verificação do critério de que trata o inciso X do caput, na ausência de dados sobre o regime prisional, presume-se o regime fechado.
§ 3º Para fins de verificação do não enquadramento nas hipóteses previstas no caput, serão utilizadas as informações mais recentes disponíveis nas bases de dados governamentais no momento do processamento, conforme o disposto em ato do Ministro de Estado da Cidadania.
§ 4º Para fins de verificação do critério de que trata o inciso XIV do caput, serão utilizadas as bases de dados que forem disponibilizadas pela instituição financeira federal para a empresa pública federal de processamento de dados responsável por conferir os critérios de elegibilidade para percepção do Auxílio Emergencial 2021.
§ 5º Para fins de verificação do critério de que trata o inciso XV do caput, serão utilizadas as bases de dados que estiverem disponibilizadas para a empresa pública federal de processamento de dados responsável por conferir os critérios de elegibilidade para percepção do Auxílio Emergencial 2021.

Escrito por : Geovan Lessa

Partes extraídas do Diário Oficial da União – DOU Edição Extra

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