Micro Empreendedor Individual - MEI
Infelizmente os Profissionais da área de Psicologia e Psicanalise, não foram enquadrados nas atividades permitidas a optar pelo MEI.
Simples Nacional
Parabéns ! Essa atividade pode ser enquadrada no Simples Nacional.
Para se abrir uma empresa primeiramente os Profissionais da área precisarão estar devidamente registrados em seus respectivos Conselhos Regionais.
Exemplo de Código Nacional de Atividade:
CNAE – 8650-0/03 – Atividades de psicologia e psicanálise
Imposto a ser Recolhido
Com a Revogação da Lei Complementar nº 155, de 2016 essa atividade passou a ser tributa pelo Anexo V e Anexo III, sendo o critério para decisão, o valor gasto com funcionários e salário dos sócios(pró-labore) em Relação a Receita total da Empresa. Se o valor da Folha de pagamento for menor que 28% da receita, você estará obrigado a recolher inicialmente 15,50%, mais se sua despesa com folha for superior a 28%, poderá ser enquadrado no anexo III, que tem seu recolhimento inicial em 6%.
Nós do Escritório Geovan Lessa Contabilidade ficaremos felizes em poder te auxiliar com nossa Consultoria.
ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
(Vigência: 01/01/2018)
Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5o-I do art. 18 desta Lei Complementar
Receita Bruta em 12 Meses (em R$) | Alíquota | Valor a Deduzir (em R$) | |
1a Faixa | Até 180.000,00 | 15,50% | – |
2a Faixa | De 180.000,01 a 360.000,00 | 18,00% | 4.500,00 |
3a Faixa | De 360.000,01 a 720.000,00 | 19,50% | 9.900,00 |
4a Faixa | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 20,50% | 17.100,00 |
5a Faixa | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 23,00% | 62.100,00 |
6a Faixa | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 30,50% | 540.000,00 |
ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
(Vigência: 01/01/2018)
Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5o-C do art. 18 desta Lei Complementar
Receita Bruta em 12 Meses (em R$) | Alíquota | Valor a Deduzir (em R$) | |
1a Faixa | Até 180.000,00 | 6,00% | – |
2a Faixa | De 180.000,01 a 360.000,00 | 11,20% | 9.360,00 |
3a Faixa | De 360.000,01 a 720.000,00 | 13,50% | 17.640,00 |
4a Faixa | De 720.000,01 a 1.800.000,00 | 16,00% | 35.640,00 |
5a Faixa | De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 21,00% | 125.640,00 |
6a Faixa | De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 33,00% | 648.000,00 |